Dicas jurídicas para ajudar o seu E-commerce

Dicas jurídicas para ajudar o seu E-ccommerce – Lojinhas no Facebook, Instagram, Mercado Livre. Comércio eletrônico é uma tendência do varejo que veio para ficar.

A Fonte 11 tem uma área específica ligada ao Direito que dá suporte e presta consultoria a e-commerce ea  Marketing Digital. E para você que tem uma loja virtual ou está pensando em vender seus produtos e serviços no mundo dígital, preparamos um material com dicas jurídicas que esperamos ser bem úteis.

O e-commerce não deixa de ser uma loja e deve respeitar as mesmas normas legais de um comércio físico, com um “plus” de ainda ter que se enquadrar nas regras ditadas pela Lei N° 12.965/14 do Marco Civil da Internet.

Para facilitar sua vida, com base na Lei e nas dicas do livro "Startups e Inovação – Direito no Empreendedorismo",  a Fonte 11 fez um resuminho para que o seu e-commerce esteja tinindo e respeitando a legislação brasileira.

   Em local de DESTAQUE

Algumas informações devem constar, obrigatoriamente, em seu canal de vendas eletrônico, independente da plataforma (facebook, instagram, youtube, website).

Devem constar em algum local de fácil visualização para o usuário:

•  Nome da empresa;

• Número do CNPJ;

• Endereço físico e eletrônico para que o contato com a empresa seja fácil e sua localização fique clara e acessível;

• Descrição das características essenciais dos serviços prestados e/ou produtos vendidos;

• Discriminação de preço de todas as despesas adicionais, como, por exemplo frete, ou taxa de expedição de conclusão de curso e afins;

• Condições de oferta, como formas de pagamento, quantidade de estoque, prazo de entrega de produto ou execução do serviço;

• Informações sobre quaisquer restrições para compra no e-commerce ou regras de usos de ofertas especiais.

Regras GERAIS

A legislação exige de todos que operam comércio eletrônico que disponibilizem as seguintes informações e documentos:

• Aviso de confirmação de compra imediata;

• Fornecer informações eficazes para que o usuário identifique erros (por exemplo, escolha de produto errado ou erro no cadastro) e possa corrigi-los nas etapas anteriores à finalização da compra;

• Serviço ou canal de atendimento, como por exemplo um chat, campo de envio de mensagem ou outro tipo de ferramenta online para que o usuário possa resolver demandas, tirar dúvidas, obter maiores informações, reclamar ou cancelar a compra – o prazo de resposta é de 5 dias;

• Informações sobre política de troca e cancelamento de compra (veja mais abaixo);

• Disponibilização do "Termo de Uso" e "Política de Privacidade" do site;

• Ter mecanismos e ferramentas de segurança no pagamento e armazenamento de informações, evitando fraudes ou vazamento dos dados do usuário*

                  *O dono do e-commerce é responsável pelo armazenamento e proteção dos dados de compra dos usuários de sua plataforma e pode ser penalizado pelo vazamento dos dados.

CANCELAMENTO da Compra e Política de Trocas e Devoluções

O Código de Defesa do Consumidor prevê que:

"Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."

Isso quer dizer que todas as compras online devem respeitar essa regra. O consumidor pode desistir da compra e solicitar a devolução do pagamento dentro do prazo de 07 dias contados do recebimento do produto.

O site deve conter a informação de como o cliente pode cancelar o pedido e quais os procedimentos para devolução do produto e o estorno dos valores pagos – é obrigatório que possa ser efetivado o cancelamento através da mesma ferramenta utilizada para sua contratação.

No caso de arrependimentos em compras pagas através de cartão de crédito (ou serviço similar) o e-commerce deve comunicar a instituição financeira ou administradora do cartão imediatamente ao ato do cancelamento.

Apesar de ser uma prática comum em várias lojas (virtuais ou eletrônicas) a troca de produto não é obrigatória.

Para quem vende SERVIÇO

Para quem vende o serviço direto em sua plataforma eletrônica, devem disponibilizar, também, alguns documentos e informações:

• Em fácil acesso, resumo do teor do contrato, para que o usuário possa se informar antes da contratação;
• Disponibilização do contrato de prestação de serviço (em seu inteiro teor) ao consumidor. Pode ser, por exemplo, por um botão de download do documento.

Essas regras não se aplicam à quem não fecha o negócio pelo website, a Fonte 11, por exemplo, é empresa prestadora de serviço, mas não fechamos nenhum negócio diretamente através do website. Mas se aplicam a quem vende, por exemplo, ar condicionado com instalação (o ar condicionado é o produto, a instalação é o serviço).

No caso de venda de serviço, não há que se falar em "direito de arrependimento" ou devolução de valores se o serviço já foi prestado.

.

PENALIDADES

Para quem descumpre as regras fixadas na regulamentação do comércio eletrônico, além do empreendedor "infrator" poder sofrer prejuízos de natureza penal ou civil, variando de acordo com a infração, também poderá sofrer:  (i) multa; (ii) ter os serviços ou atividades suspensas; (iii) ter a licença de atividade caçada; (iv) imposição de contrapropaganda (pedido de desculpas/retratação).

.

.

Sabemos que no início dos negócios a maioria das pequenas empresas e startups tem um caixa apertado e nem sempre sobra algum dim dim para consultoria jurídica, mas sempre procure a orientação de algum advogado ou empresa, como a FONTE 11, que possa te guiar nesse caminho tortuoso que é empreender no Brasil. Aqui, empreendedores são verdadeiros guerreiros!

"Na adversidade uns desistem, enquanto outros batem recordes." – Ayrton Senna

Quer notícias direto da Fonte? Acompanhe nossos canais!

++ O que você precisa? CONTEÚDO RELEVANTE!

—-

• Leis para você consultar:

–  Decreto de Federal nº 7.962/2013 – regulametação do comércio eletrônico.

–  Código de Defesa do Consumidor 

– Marco Civil da Internet